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Dano Moral e a Liberdade de Imprensa
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DECADÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA OFENSA À HONRA – Veiculação por "declarações" publicadas em jornais – Inequívoca aplicação, a esse fato, da disciplina da Lei de Imprensa – Recepção desse texto pela atual Constituição Federal, inclusive de seu artigo 56 – Hipótese, porém, em que os danos não teriam se consumado apenas por essa forma, mas também por comentários desabonadores da pessoa da autora, feitos pelo co-réu perante terceiros – Insurgência contra decisão que proclamou a decadência – Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP – AC 93.650-4 – São José do Rio Preto – 1ª CDPriv. – Rel. Des. Erbetta Filho – J. 28.03.2000 – v.u.)
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INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – LEI DE IMPRENSA – DECADÊNCIA – AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE – O prazo para propositura da ação indenizatória por dano moral é decadencial, insuscetível de suspensão e interrupção. Provado que possui o requerente da assistência judiciária recursos para prover as despesas do processo; indevida é a concessão de assistência judiciária gratuita. (TAMG – Ap 0298996-4 – (30414) – 6ª C.Cív. – Rel. Juiz Belizário de Lacerda – J. 24.02.2000)
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DECADÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA OFENSA À HONRA – Veiculação por "declarações" publicadas em jornais – Inequívoca aplicação, a esse fato, da disciplina da Lei de Imprensa – Recepção desse texto pela atual Constituição Federal, inclusive de seu artigo 56 – Hipótese, porém, em que os danos não teriam se consumado apenas por essa forma, mas também por comentários desabonadores da pessoa da autora, feitos pelo co-réu perante terceiros – Insurgência contra decisão que proclamou a decadência – Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP – AC 93.650-4 – São José do Rio Preto – 1ª CDPriv. – Rel. Des. Erbetta Filho – J. 28.03.2000 – v.u.)
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INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – LEI DE IMPRENSA – DECADÊNCIA – AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE – O prazo para propositura da ação indenizatória por dano moral é decadencial, insuscetível de suspensão e interrupção. Provado que possui o requerente da assistência judiciária recursos para prover as despesas do processo; indevida é a concessão de assistência judiciária gratuita. (TAMG – Ap 0298996-4 – (30414) – 6ª C.Cív. – Rel. Juiz Belizário de Lacerda – J. 24.02.2000)
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Em sentido contrário, há os…
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