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Dano Moral e a Liberdade de Imprensa
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16059544 – RESPONSBILIDADE CIVIL – DANO MORAL VEICULADO PELA IMPRENSA – JUNTADA DE EXEMPLAR DO JORNAL – FIXAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO EM DETERMINADO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS – Não constitui motivo de nulidade do processo a falta de juntada do inteiro teor do periódico em que publicada a notícia, sendo bastante a exibição da folha impressa, não havendo dúvida razoável sobre a sua existência. Precedente do STJ – Dissídio pretoriano insuscetível de configurar-se com referência à fixação do montante indenizatório em determinado número de salários mínimos. Recurso especial não conhecido. (STJ – RESP 216039 – RO – 4ª T. – Rel. Min. Barros Monteiro – DJU 21.08.2000 – p. 00142)
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16059544 – RESPONSBILIDADE CIVIL – DANO MORAL VEICULADO PELA IMPRENSA – JUNTADA DE EXEMPLAR DO JORNAL – FIXAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO EM DETERMINADO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS – Não constitui motivo de nulidade do processo a falta de juntada do inteiro teor do periódico em que publicada a notícia, sendo bastante a exibição da folha impressa, não havendo dúvida razoável sobre a sua existência. Precedente do STJ – Dissídio pretoriano insuscetível de configurar-se com referência à fixação do montante indenizatório em determinado número de salários mínimos. Recurso especial não conhecido. (STJ – RESP 216039 – RO – 4ª T. – Rel. Min. Barros Monteiro – DJU 21.08.2000 – p. 00142)
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Aqui podemos entender os motivos que levaram a essa adaptação do dispositivo legal para o cotidiano: o excessivo número de processos em cartório, o que torna realmente muito difícil exigir que toda ação de indenização, cujo mote seja a publicação de uma matéria que ofendeu a honra subjetiva de alguém, seja instruído com um exemplar, completo, do jornal em questão, tornando muito volumoso o processo. Neste ponto, até concordamos com a jurisprudência: basta apenas a página onde está a matéria publicada, onde se possa ver a data e identificar a empresa-Ré.
Não pára por aí a peculiaridade descrita pela Lei de Imprensa. Ainda na petição…
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