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Dação em Pagamento
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"Alind pro alio invicto creditore solvi non potest" - o credor não pode ser compelido a receber outra coisa, que não a avençada. Tal regra impõe uma segurança ao credor, mas não cria empecilho a que o pagamento aperfeiçoe pela entrega de outra coisa que não a pactuada, se com isso concordar o credor (artigo 995 do Código Civil).
A este instituto dá-se o nome de Dação em Pagamento (Datis in Solutum), que é o modo de extinção da obrigação por…
A este instituto dá-se o nome de Dação em Pagamento (Datis in Solutum), que é o modo de extinção da obrigação por…
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