Dação em Pagamento

Publicado em 14/11/2006

Outros pontos de relevante importância para a compreensão o tema abordado refere-se às regras de negociação tratadas por César Fiúza, bem como alguns dos doutrinadores, por ele mencionado, tais como:

  • "A coisa entregue não precisa ter o mesmo valor da res debita, pode ser mais cara ou mais barata. Sendo mais cara, o credor restituirá a diferença. Sendo mais barata, o credor poderá dar quitação parcial".
  • "A coisa entregue pode ser móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea, um bem jurídico qualquer, uma coisa ou um direito, como o usufruto".
  • "A coisa deverá ter existência atual. Se versar sobre coisa de existência futura, estaremos diante de novação objetiva e não de dação em pagamento. Se a dação se referir, por exemplo, a safra que ainda não foi colhida, a obrigação antiga se extingue, sendo substituída pela de entregar a safra, após a colheita. Essa substituição de obrigação velha por nova se denomina…

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