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DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO HOMO AFETIVO
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Na área criminal, respeitando o princípio de que ninguém será condenado por conduta que não seja previamente prevista com fato ilícito, surgem propostas de alterações para que sejam condenados atos discriminatórios ou atentatórios em razão da orientação sexual.
No ano de 2006, foi apresentado oProjeto de Lei n.º 122, com pretensão de criminalizar a homofobia. Aprovado na Câmara Federal, mas sem avanços no Senado. Após tantas alterações e emendas exibidas,restou deturpado o projeto,justificando a incorporação de dispositivos com enfoque criminal no Estatuto, prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos, às condutas discriminatórias, odiosas, ou vexatórias em face deste segmento. Assim como, a responsabilidade criminal nas relações de trabalho, quando se deixar de contratar ou negar promoção profissional a cargo ou função, motivado por preconceito sexual.
Proposta a alteração em cinco dispositivos da Lei 7.716/89, Lei do Racismo,com a inclusão em todos os tipos penais das expressões, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Também há proposta de alteração e revogação de vários dispositivos do ordenamento jurídico, regados de preconceitos, onde constam a expressão “homem e mulher”.Porém, mais do que cumprir determinado lei,o que se espera é que seja banido o preconceito e a discriminação em razão de uma orientação tão particular, qual seja a sexual.
As terminologiasusadas para identificar as famílias não constituídas pelos sagrados laços matrimoniais, como, amigado, amasiado ou…
No ano de 2006, foi apresentado oProjeto de Lei n.º 122, com pretensão de criminalizar a homofobia. Aprovado na Câmara Federal, mas sem avanços no Senado. Após tantas alterações e emendas exibidas,restou deturpado o projeto,justificando a incorporação de dispositivos com enfoque criminal no Estatuto, prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos, às condutas discriminatórias, odiosas, ou vexatórias em face deste segmento. Assim como, a responsabilidade criminal nas relações de trabalho, quando se deixar de contratar ou negar promoção profissional a cargo ou função, motivado por preconceito sexual.
Proposta a alteração em cinco dispositivos da Lei 7.716/89, Lei do Racismo,com a inclusão em todos os tipos penais das expressões, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Também há proposta de alteração e revogação de vários dispositivos do ordenamento jurídico, regados de preconceitos, onde constam a expressão “homem e mulher”.Porém, mais do que cumprir determinado lei,o que se espera é que seja banido o preconceito e a discriminação em razão de uma orientação tão particular, qual seja a sexual.
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