DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO HOMO AFETIVO

Publicado em 06/02/2017

DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO HOMOAFETIVO: PARA A CONQUISTA DE UM REAL ESTADO DE DIREITO NO BRASIL

Erika Maria PIGATIN

RESUMO:

Tratamento isonômico e proteção igualitária a todos os cidadãos é um preceito do ordenamento jurídico. Ocorre que com a omissão do legislador em algumas situações de fato, surgem às lacunas, sendo esperado do Judiciário uma posição que frene a ameaça aparente as partes envolvidas. Devendo os juízes, reconhecendo o direito, usar da analogia quando cabível, ou mesmo do bom senso e costumes para que não seja negada a proteção jurídica, não podendo estes alegar ausência de lei. Provocando no Judiciário uma função legislativa. Pressões preconceituosas e discriminativas, que tornam silente o legislativo, não podem calar o Judiciário que não deve eximir-se de apreciar as demandas ajuizadas. Imprescindível que propicie proteção às partes, para que não se afaste do dever original de promover justiça. Quando se trata de grupos excluídos pela sociedade muitas vezes moralista, a analogia deve ser imposta, levando à invocação do princípio da igualdade na busca de tornar todos semelhantes. Mesmo que não tutelada expressamente na Constituição Federal, ou mesmo nas normas infraconstitucionais, relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo existem e merecem tutela jurídica. A falta de norma regulamentadora impõe ao…

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