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DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO HOMO AFETIVO
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Assim, no tocante ao requisito da autoridade competente, poderia ocorrer anulação, sendo imperioso tratar o incidente no plano da Validade, afinal, somente será anulado o casamento celebrado por autoridade incompetente, concerne artigo 1550, VI do Código Civil. Entende-se, deste modo, que a autoridade incompetente pode tornar o casamento inválido, e não inexistente.
No tocante ao requisito consentimento dos noivos, a falta de manifestação de vontade, ou negativa em casar por qualquer dos noivos, não torna o casamento inexistente. Apresentando sim, vício de vontade, conforme artigo 1559 do Código Civil que aborda o tema coação. Assim, devendo ser tratado no plano da Validade, ensejando anulação do casamento.
Já quanto ao requisito diferença de sexos dos nubentes, compreende seja afastado. Já que há duas formas para a realização do casamento homoafetivo no Brasil.
Trata-se a primeira da conversão da união estável em casamento, não existindo proibição no ordenamento jurídico.
Já a segunda possibilidade deriva da norma contida no artigo 226, §1º da Constituição Federal, aduzindo ao casamento a condição episódica posterior à celebração. Ou seja, em qualquer celebração de matrimônio o ato sempre será existente. Não há discussão no plano da Existência, que possa proibir o matrimônio homossexual, pois se houve o ato, o casamento existe.
Não há fundamento que atribua a diferença de sexo dos nubentes como…
No tocante ao requisito consentimento dos noivos, a falta de manifestação de vontade, ou negativa em casar por qualquer dos noivos, não torna o casamento inexistente. Apresentando sim, vício de vontade, conforme artigo 1559 do Código Civil que aborda o tema coação. Assim, devendo ser tratado no plano da Validade, ensejando anulação do casamento.
Já quanto ao requisito diferença de sexos dos nubentes, compreende seja afastado. Já que há duas formas para a realização do casamento homoafetivo no Brasil.
Trata-se a primeira da conversão da união estável em casamento, não existindo proibição no ordenamento jurídico.
Já a segunda possibilidade deriva da norma contida no artigo 226, §1º da Constituição Federal, aduzindo ao casamento a condição episódica posterior à celebração. Ou seja, em qualquer celebração de matrimônio o ato sempre será existente. Não há discussão no plano da Existência, que possa proibir o matrimônio homossexual, pois se houve o ato, o casamento existe.
Não há fundamento que atribua a diferença de sexo dos nubentes como…
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