Da Tentativa

.Há doutrinadores que criticam o dispositivo, por entender que é um benefício injusto àquele que consumou um delito. Mas há, também, aqueles que seguem o entendimento do legislador, que foi não o de beneficiar o agente mas a vítima, oferecendo ao sujeito ativo o benefício, uma vez reparado o dano ou restituída a coisa. Como bem ensina o preceito, havendo violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ocorrer o arrependimento posterior, como é o caso do roubo (artigo 157 do Código Penal). Tem merecido crítica a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal, que exclui a justa causa para a ação penal no caso de ocorrer o recebimento do valor do cheque pela vítima, antes de ser recebida a denúncia (171, § 2º, VI). O Professor LÊNIO LUIZ STRECK, em artigo publicado na Revista do Ministério Público/RS, nº 26, entende: "Não há dúvida de que a Súmula 554 colide, frontalmente, com a lei e com as teorias do direito e do bem jurídico. Do ponto de vista da argumentação, talvez tivesse sido melhor que o problema sócio-econômico-político do cheque fosse contornado de uma forma mais sutil, sem romper com a legislação. "Nesse sentido, existem alguns exemplos, como o do artigo 229, Código Penal, que trata da prostituição. No caso desse artigo, como de muitos outros, os juízes e tribunais encontraram uma saída para descaracterizar de forma retórica algumas figuras típicas, sem romper com o sistema legal, atendendo tanto às suas concepções de justiça quanto às suas…