Da Responsabilidade Civil pelo Dano Extrapatrimonial Ambiental

Publicado em 27/08/2010

1.3. Da responsabilidade civil ambiental e seus pressupostos

Os dispositivos da legislação antes mencionados são basilares da responsabilidade civil para todas as esferas do direito civilista, ou seja, se aplicam também à matéria ambiental.
Mas, em se tratando de direito ambiental, a fundamentação para a responsabilidade civil encontra amparo legislativo próprio no plano constitucional e infraconstitucional, conforme se verá logo adiante.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225 abre o Capítulo VI que trata do meio ambiente, ou seja, coloca o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, apesar de deslocado no texto constitucional, é assim considerado por força do artigo 5º, §2º da referida Carta14, que traz a cláusula de abertura constitucional.
Desta forma, na esfera constitucional, a idéia de reparabilidade está prevista no §3º do artigo 225, conforme segue:
Artigo 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os…

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