Da Responsabilidade Civil pelo Dano Extrapatrimonial Ambiental

Publicado em 27/08/2010

2 O DANO AMBIENTAL

Este capítulo destina-se à conceituação, caracterização e classificação do dano ambiental, com ênfase no dano extrapatrimonial coletivo e individual e as formas de reparação civil dos mesmos, trazendo uma breve análise da legislação brasileira, assim como posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominantes em relação à matéria.

2.1 Algumas definições prévias importantes

Mesmo já tendo mencionado anteriormente a idéia de dano ambiental e o dever de reparação, para buscar uma conceituação do que seja este dano ambiental, é preciso lançar mão, primeiramente, de algumas definições que o norteiam e fornecem subsídios para identificá-lo, tal como o conceito de meio ambiente, degradação e poluição.
Nossa legislação atual conceitua o meio ambiente considerando-o sob uma ótica ampla e de interação da natureza e as formas de vida, conforme se extrair do inciso I do artigo 3º da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente:
Art. 3º Para os fins previstos nesta…

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