Da Prescrição e da Decadência

Por outro lado, o Código Civil de 2002 não menciona sobre quais casos terá ocorrido à prescrição, ficando essa tarefa aos doutrinadores. Observa-se, então, que o texto legal fixa os efeitos da prescrição, mas não os requisitos para concretização do fato jurídico prescricional, quando melhor seria ter feito o contrário.

Conceitos e Requisitos da Prescrição

Historicamente, a prescrição foi introduzida como forma de tolher a ação. O direito podia sobreviver à ação. A inércia é causa eficiente da prescrição; ela não pode ter por objeto imediato o direito. O direito incorpora-se ao patrimônio do indivíduo. Com a prescrição o que aparece é o exercício desse direito. É, portanto, contra a inércia da ação que age a prescrição, a fim de restabelecer estabilidade do direito, eliminando um estado de incerteza, perturbador das relações sociais. Por isso, a prescrição só é possível quando existe ação a ser exercida. O direito é atingindo pela prescrição por via de conseqüência, porque, uma vez tornada a ação não exercitável, o direito torna-se inoperante. A lei admite como bom pagamento de dívida prescrita, não admitindo ação para repeti-lo. Os títulos de crédito, prescritos, se não autorizam a ação executiva, sobrevivem à prescrição, pois podem ser cobrados por ação…