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Da Prescrição e da Decadência
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Da Prescrição e da Decadência
Influência do Tempo nas Relações Jurídicas
O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Não ocorrendo isso, perde o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito.
Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo da constituição de seu débito, nunca saberia se o credor poderia, a qualquer momento, voltar-se contra ele.
O decurso de tempo deve colocar uma pedra sobre a relação jurídica cujo direito não foi exercido. É com fundamento na paz social, na tranqüilidade da ordem jurídica, que devemos buscar o fundamento do fenômeno da prescrição e da decadência.
No Código de 1916, o lapso de tempo para o exercício de direitos era fixado em 20 anos para as ações pessoais (art., 177), mas como a tendência moderna é restringir, pois esse prazo mostra-se exagerado atualmente, ele foi restringido pelo novo Código Civil e passou a ser de 10 anos (art. 205).
Não fosse o tempo determinado para o exercício dos direitos, toda pessoa teria de guardar indefinidamente todos os documentos dos negócios jurídicos realizados em sua vida, bem como das gerações anteriores.
Com a extinção dos direitos pela prescrição e pela decadência, há prazo…
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