Da Impossibilidade da Configuraçäo do Imóvel como Mercadoria

tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e as construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano;

omissis.

Apesar da força de tais definições legais, se fosse da vontade do legislador, este poderia ter alargado o conceito de mercadoria. Podia, mas não o fez. Muito ao revés, sempre foi expresso ao separar os institutos. Exemplo disso encontra-se na lei 5.474/68, a qual regula a emissão de faturas e que alude expressamente para delimitar a possibilidade de emissão de faturas à venda mercantil, mercadorias e prestação de serviços.

Nessa esteira, também a Lei Complementar 70/91, ao regulamentar a COFINS, tributo incidente sobre o faturamento das empresas, restringiu, seguindo o conceito de faturamento, a incidência de tais tributos à receita da venda de mercadorias e prestação de serviços, excluindo por óbvio sua incidência relativa aos imóveis.

Orientação destoante, não se consegue encontrar sequer na Constituição Federal de 1988, na medida em que esta em mais de uma oportunidade impõe divisas, tal qual no direito privado, entre os conceitos de bem móvel e imóvel, bem como de mercadorias. Assim, à guisa de ilustração, ressalte-se que em nenhum momento a Carta Magna olvida da natureza dos bens, ora aludindo a quaisquer bens e direitos( art.155,I), ora a mercadorias ( art.155,II), ora a bens imóveis (art.156,II), de modo a não permitir que se os confunda jamais.

É justamente em virtude desta harmonia existente entre a Constituição Federal e os conceitos…