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Da Impossibilidade da Configuraçäo do Imóvel como Mercadoria
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IMÓVEL: IMPOSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MERCADORIA
RECIFE,25 DE MARÇO DE 2002
INTRODUÇÃO
Constitui Vexata quaestio para os estudiosos do Direito a possibilidade do conceito de mercadoria compreender, hodiernamente, unidades imobiliárias. Tão controversa é a matéria que pela quantidade e grandiosidade dos juristas a esposar uma ou outra tese não se chegará a conclusão alguma, muito ao contrário, a força dos argumentos utilizados muitas vezes insere no íntimo do cientista do direito um dilema intransponível: Prender-se a uma rigorosa análise normativa ou ceder às tentações impostas pela realidade.
É assim que uma parte da doutrina, escudada em significativa parte da jurisprudência pátria, entende cabível o alargamento de tal conceito, tendo em mente a evolução do conceito de atividade empresarial que, através de uma suposta interpretação sistemática do ordenamento jurídico, permitiria a inclusão dos bens imóveis nas atividades comerciais e, consequentemente, no conceito de mercadoria.
Ocorre que este posicionamento, não obstante as importantes conseqüências práticas que dele advém, é alopoiética e destituída de qualquer embasamento jurídico. Diz-se isto porque se se fizer um estudo estritamente científico do tema, expurgando-se quaisquer intromissões políticas de seu bojo, chegar-se-á à inexorável conclusão de que sob a ótica do Ordenamento Jurídico vigente mercadoria só se pode entender por bem móvel.…
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