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Da Contribuição Sindical
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FORA DO PRAZO
Será acrescido de multa, juros e atualizações monetária, de acordo com as instruções e forma de preenchimento da GRCS.- Art. 600
Multa 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias,
Adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso,
Juros de 1% (um por cento) ao mês,
Correção monetária,
Ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.
§ 1°- O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente:
I - 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente, inexistindo Federação;
15% (quinze por cento) para a Federação, na ausência do sindicato;
60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo;
20% (vinte por cento) para a "Conta especial Emprego e Salários"
9- RELAÇÃO DE EMPREGADOS
O empregador remete à respectiva entidade sindical, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando função, salário percebido no mês e valor recolhido de cada um, no prazo de 15 dias contados da data do recolhimento da contribuição sindical. Esta relação pode…
Será acrescido de multa, juros e atualizações monetária, de acordo com as instruções e forma de preenchimento da GRCS.- Art. 600
Multa 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias,
Adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso,
Juros de 1% (um por cento) ao mês,
Correção monetária,
Ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.
§ 1°- O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente:
I - 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente, inexistindo Federação;
15% (quinze por cento) para a Federação, na ausência do sindicato;
60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo;
20% (vinte por cento) para a "Conta especial Emprego e Salários"
9- RELAÇÃO DE EMPREGADOS
O empregador remete à respectiva entidade sindical, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando função, salário percebido no mês e valor recolhido de cada um, no prazo de 15 dias contados da data do recolhimento da contribuição sindical. Esta relação pode…
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