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Da Contribuição Sindical
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DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
DAS PENALIDADES
DEFINIÇÃO
CONTRIBUIÇÃO: Ato ou efeito de contribuir. Quinhão, cota. Subsídios morais, sociais, literários ou científicos para algum fim.
INTRODUÇÃO
A Contribuição Sindical, apesar de sua denominação, constitui uma forma peculiar de tributo, em que o beneficiado é o sindicato da classe, patronal ou profissional, e não o Estado.
Justamente por pertencer à contribuição sindical compulsória ao gênero "tributo", mas não à espécie "contribuição", é que contava, em período anterior à carta Magna de 1988, com o título de imposto sindical. É, pois uma contribuição especial, autorizada pela Constituição. Conforme esclarece o Código Tributário Nacional, é irrelevante, para qualificar a natureza do tributo, "a destinação legal do produto de sua arrecadação" (art. 4º, II), daí, a concluir-se que pessoas jurídicas de direito privado podem recolher tributos desde que autorizados por lei.
A contribuição sindical (com a denominação de imposto) foi criada por decreto-lei que regulamentou o art. 138 da constituição de 1937.
A contribuição Sindical é obrigatória por Lei a todo o profissional que estiver exercendo atividade remunerada, sindicalizado ou não, independente de ser empregado, autônomo ou servidor público, e não torna o profissional filiado ao Sindicato. Alem disso, o pagamento da Contribuição Sindical é imprescindível para o…
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