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Da Condição da Ação e Pressuposto Processual
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Entende-se por possibilidade jurídica do pedido, a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, isto é, que o pedido seja previsto ou não haja vedação, no direito vigente, do que se postula na causa.
O direito de ação visa a obtenção de uma tutela jurisdicional sobre uma pretensão que é tutelada pelo direito objetivo. O pedido a ser formulado pelo autor deverá estar previsto no ordenamento jurídico, e não sendo previsto, que pelo menos não seja vedado
Dentro deste conceito, por exemplo, não se poderá pleitear em juízo a cobrança da dívida de jogo, porque esta é vedada pelo nosso Direito (art. 1.477 do Código Civil). Ou ainda, pedir execução por quantia certa, quando o título executivo só permite por coisa incerta. Nestes casos, devê-se declarar carência de ação, pois, tais pedidos são juridicamente impossíveis de ser amparados.
Para a constatação da possibilidade jurídica do pedido, o analista deve necessariamente examinar todos os elementos da ação, principalmente, a "causa petendi", da qual o pedido deve apresentar-se como uma conseqüência lógica (Código de Processo Civil - artigo 5º, parágrafo único, II), verificando se da narração dos fatos relatados na inicial não existem óbices legais que impeçam o prosseguimento da ação, sob pena de, em assim não se fazendo, tornar letra morta o disposto no art. 267, VI, primeira parte do Código de Processo Civil.
Portanto, quando é reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor, julga-se extinta a…
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