Da Condição da Ação e Pressuposto Processual

Somente pode exigir o cumprimento da obrigação aquele que nisso tenha interesse. "E como interesse significa posição favorável de uma pessoa no tocante a um bem, é preciso que a lei preveja essa situação da pessoa quanto ao bem, para que este possa ser exigido ou reclamado, isto é, para que possa tornar-se objeto de uma pretensão legítima".

Em recente julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi expressado o seguinte:

"Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecedor da ação, por falta de interesse processual, pois a existência, de litígio constitui ‘conditio sine qua non’ do processo".

O interesse é necessário para propor a ação distinguindo-se nele um lado ativo, e um passivo, que consistiria no direito de contradizer. Sob esse aspecto é correto falar-se em de interesse processual. Não se refere à simples propositura da demanda, ou de sua contradição, mas envolve interesse em obter a defesa ou a demanda, em outras palavras, a prolação de provimento que apresenta utilidade pretendida pelo autor e pelo réu.

Origina-se o interesse de um estado de fato contrário ao direito, que não pode ser removido sem a atuação do judiciário, cuja omissão ou inação, causaria dano a uma das partes.

Nasce de uma relação jurídica extraprocessual e representa a configuração de um direito subjetivo ou de um interesse substancial particularmente concreto e juridicamente protegido e insatisfeito. Essa condição, dá ao particular o direito, com base na…