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Da Competência
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Fixada a competência interna, é necessário passar à verificação do juízo competente, processo que se divide em três etapas:
Fixação da competência de jurisdição – Verificar se a causa deve ser atribuída à Justiça Estadual ou a alguma das Justiças Especiais.
Fixação da competência de foro – Verificar a competência territorial, para saber onde será proposta a ação (dependendo da situação, por exemplo, elege-se o foro do lugar do fato; no caso do Rio de Janeiro, este local corresponde a uma das suas comarcas).
Fixação da competência de juízo – Verificar qual o órgão jurisdicional competente para aquele processo, o que deve ser feito com base das normas locais de organização judiciária (no caso do Rio de Janeiro, uma das varas da comarca estabelecida na etapa anterior – órgão integrante do Poder Judiciário estadual).
Deve haver um equilíbrio da distribuição, de modo que o número de processos remetidos a cada juízo deve ser igual (art. 252 do CPC).
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA
Alguns critérios de fixação de competência interna são criados em razão de interesse público - critérios absolutos de fixação de competência – natureza da causa / competência funcional, e outros em razão de interesses particulares - critérios relativos de…
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