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Da Competência
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Da Competência
CONCEITO
Distribuição da competência, é uma divisão de tarefas na qual todos os órgãos do Poder Judiciário estão envolvidos para exercerem ordenamente suas funções jurisdicionais.
A competência estabelece os limites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a função jurisdicional.
DA COMPETÊNCIA INTERNA
Fixa qual é o órgão jurisdicional competente para um determinado processo. A competência é fixada no momento da propositura da ação, pelas regras vigentes nesta data (pouco importa as alterações de fato e de direito supervenientes).
Trata-se do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" (CPC, art. 87). As únicas alterações supervenientes que podem implicar mudança de competência no curso de um processo já iniciado estão determinadas na parte final do art. 87:
Supressão do órgão judiciário originalmente competente.Alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia.
Para se fixar a competência, adotamos a Teoria de Chiovenda, que emprega três critérios:
- CRITÉRIO OBJETIVO
- CRITÉRIO FUNCIONAL
- CRITÉRIO TERRITORIAL
Este critério fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria).
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