Da Coisa Julgada

Publicado em 22/04/2003

A coisa julgada formal resulta da impossibilidade de novo julgamento pelas vias recursais, ou porque este foi proferido por órgão do mais alto grau de jurisdição, ou porque transcorreu o prazo para recorrer sem que o vencido interpusesse recurso, ou finalmente, porque se registrou desistência do recurso ou a ele se renunciou.


Coisa julgada material

A coisa julgada material impede novo exame do litígio que ficou irrecorrivelmente decidido, por qualquer juiz ou tribunal. A entrega da…

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