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Da Coisa Julgada
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DA COISA JULGADA
Introdução
A coisa julgada é qualidade dos efeitos do julgamento final de um litígio; isto é, a imutabilidade que adquire a prestação jurisdicional do Estado, quando entregue definitivamente.
Feita a entrega da tutela jurisdicional pelo Estado, em julgamento final, a res iudicanda transforma-se em res iudicata, e a composição da lide, operada no pronunciarnento judicial (sentença ou acórdão), faz com que a ordem jurídica e suas normas sobre este se projetem, com a força e autoridade de lex specialis, para regular em definitivo a situação litigiosa. Donde dispor o art. 468, ín verbis: "A sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide das questões decididas".
A res iudicata marca, inconfundivelmente, o ato jurisdicional, visto que faz neste se concentrar, em sua plenitude, o comando imperativo que promana do julgamento, que se torna estável, graças à irnutabilidade que adquire, dentro e fora do processo.
Encerrada a relação processual e tornado inatacável e irrevogável o julgamento, os efeitos que dele resultam também se fazem imutáveis, para que o imperativo jurídico contido no iudicium emanado de tribunal ou juiz, tenha força de lei entre as partes.
Trata-se de exigência da ordem pública e do bem comum, a fim de que a tutela jurisdicional entregue se torne estável, segura e de absoluta indeclinabilidade. Tem, por isso, a res iudicata, fundamento precipuamente político.
No plano jurídico-processual, explica-se o fenômeno da…
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