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Da Coisa Julgada
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A coisa julgada material não pode ser atingida por lex posterius, ainda mesmo que altere substancialmente os cânones legais que o órgão judiciário aplicou para decidir a lide - tudo conforme o disposto no art. 50, XXXVI, da Constituição da República, ao dizer: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
Existe, portanto, no Direito pátrio, a tutela constitucional da imutabilidade que a coisa julgada confere aos efeitos da decisão da lide, e também, o direito público subjetivo de ser exigido o respeito à coisa julgada. Se nem mesmo a lei formal pode atingir a coisa julgada, a posteriori resguardada se acha a imutabilidade que desta decorre, em face de atos normativos menores, de ato administrativo, e, também" de outras decisões. Uma vez que a lei tem de respeitar a coisa julgada, claro que esta também deve manter-se inatingida ainda quando for a lei aplicada jurisdicionalmente.
Aliás, essa tutela à coisa julgada é corolário do princípio da garantia jurisdicional que o art. 50, XXXV, consagra, visto que uma das notas específicas da jurisdição é a de estar garantida pela res iudicata, para que tornem imutáveis os seus pronunciamentos.
A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos sub etivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. 50, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a res iudicata como garantia constitucional de tutela a direito individual.
Por outro lado, essa garantia,…
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