Da Coisa Julgada

Publicado em 22/04/2003

A coisa julgada não é efeito do julgamento final, e sim, qualidade desses efeitos. Como ato estatal que é, o julgamento produz os efeitos que a lei escrita lhe assinala, e cujo reconhecimento a todos é imposto. Mas, para que impere a segurança nas relações jurídicas e na tutela dos bens e interesses de cada um, forçoso se faz que, entre os litigantes, esses efeitos se tornem irrevogáveis. E nisto consiste a res iudicata.

De acordo com o art. 467 do…

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