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Publicado em 26/04/2004
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7439 palavras
Adicionar aos favoritosA manifestação de vontade em atos jurídicos, segundo o art. 107 CC, não depende de forma especial, salvo quando a lei a exigir.
Segundo o art. 409 CC, a cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior, ato este que, obviamente, deve se dar antes do inadimplemento, posto que, do contrário, perderia a razão de existir, ou na expressão popular, seria pôr fechadura em porta arrombada.
Mas, independente do momento em que for estipulada a cláusula, ela possui os mesmos caracteres e gera os mesmos efeitos, não havendo motivo para prestar-lhe denominações distintas.
Quanto à cláusula penal, portanto, o legislador não previu forma especial. Contudo, ela é uma obrigação acessória e, assim, a sua forma deve seguir a da obrigação principal.
Desse caráter de acessoriedade, decorrem duas outras conseqüências: a nulidade da cláusula penal não acarreta a da obrigação principal; mas, de outro lado, a nulidade desta implica a da cláusula penal.
Além disso, resolvida a obrigação sem culpa do devedor, a impossibilidade de adimplemento da obrigação não lhe pode ser imputada, resolvendo-se também a cláusula penal, de acordo com o art. 408 do Código.
4. ESPÉCIES DE CLÁUSULA PENAL
A cláusula penal pode dirigir-se a inexecução completa da obrigação (inadimplemento absoluto), ao descumprimento de uma ou mais cláusulas do contrato ou ao inadimplemento parcial, ou então, a simples mora. A cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a…
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