Da Carteira de Trabalho e do Registro de Funcionários

Publicado em 08/10/2005

- SEÇÃO IV: DAS ANOTAÇÕES

- SEÇÃO V: DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO

- SEÇÃO VI: DO VALOR DAS ANOTAÇÕES

- SEÇÃO VII: DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

- SEÇÃO VIII: DAS PENALIDADES

Abordaremos também neste trabalho a Carteira de Trabalho e o Livro de Registro dos Funcionários, exemplificando-os.


2 EXEMPLIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 13 – 56

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I

DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

SEÇÃO I

DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - em regime de economia…

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