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Publicado em 12/10/2005
Ação declaratória positiva ou negativa, ou constitutiva, ou, ainda, condenatória vem sempre prevista em lei. É a lei que predefine os efeitos jurídicos que, por intermédio desta ou daquela ação, se pode pretender atingir; esses diferentes efeitos concretizar-se-ão com a sentença de procedência, cujos efeitos devem ser congruentes ou correspondentes aos da ação proposta. No caso improcedência, o efeito é sempre declaratório negativo: declara-se que o autor não tem o direito que pretendeu ter.
A ação (de direito material) declaratória tem por fim a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não existência de uma determinada relação jurídica. Pode acontecer que o titular do direito veja-o contestado, questionado ou negado pelo devedor, ou mesmo por algum terceiro com quem o pretenso titular do direto mantenha relação jurídica. Pode acontecer que alguém se diga credor de outrem e este se recuse a aceitar a condição de devedor, alegando que a relação jurídica afirmada pelo suposto credor, na realidade, não existe, ou existe de modo diverso. Se…
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