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Da Ação no Processo Civil
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Da Ação no Processo Civil
1. DA AÇÃO
1.1 Conceito de Ação
No dia-a-dia de uma sociedade grande e complexa, onde as pessoas possuem necessidades de se interagir constantemente, há a ocorrência de conflitos que interessam ao mundo do direito, é evidente que nessa interação, geralmente são mais comuns as hipóteses fáticas de que há o respeito de uns pelos direitos dos outros, podemos dizer que este respeito seja a regra geral, todavia, há de instaurar-se um conflito de interesses entre partes, onde ou lançamos mão da autotutela, ou de um poder pátrio para solucionar esta lide, e como o exercício licito da autotutela dos direitos, é reservada a pouquíssimos casos, sempre expressamente previstos no ordenamento jurídico, e mesmo com esta previsão, é ilícito afastar da apreciação do Estado o fato para este pronunciar se a hipótese concreta, cabe no caso específico da autorização de se proceder a autotutela; A arbitragem como mecanismo jurisdicional alternativo delegado, também tem cabimento restrito a casos específicos, como nos casos de direitos disponíveis, e ainda assim na dependência do consenso das partes, restando portanto como sistema ordinário de tutela dos interesses, a atividade jurisdicional do Estado em sentido estrito, ou seja, aquela confiada aos órgãos do poder judiciário, pois ao vetar aos cidadãos o direito de fazer justiça com suas próprias mãos, ou seja a autotutela, e assumir para si a jurisdição, o Estado não só se encarregou da tutela jurídica dos direitos privados, como também se obrigou a presta-la…
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