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Da Ação no Processo Civil
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O art. 268, parágrafo único, como visto, veda a repropositura da ação, se a extinção do processo se der, por três vezes, pelo fundamento do art. 267, III, o que não implica perda do direito, que poderá ser alegado como matéria de defesa. É o que se denomina de perempção.
Como regra, porém, a extinção do processo sem julgamento de mérito não impede a repropositura da ação (art. 268, caput), independentemente da sanação da carência, podendo o segundo juiz decidir de forma diferente quanto à existência à ausência de condição da ação.
As condições da ação devem mostrar-se presentes ao longo de todo o procedimento, caso contrário haverá carência superveniente, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito. Figure-se, por exemplo, a hipótese de ter sido proposta ação de cobrança antes de vencida a dívida. Se esta vier a vencer no curso da ação e não for regularmente paga, aí sim estará presente o interesse processual, sanando-se o vício
2.1.1 Conceito
Ação é o direito de pedir ao Estado de sua atividade jurisdicional num caso concreto, assim, o direito de agir se conexiona a um caso concreto, que se manifesta na pretensão, que autor formula e para a qual pede a tutela jurisdicional. O órgão jurisdicional deverá, assim, proferir, afinal, uma decisão sobre a pretensão formulada pelo autor, acolhendo-a ou não, tutelando-a ou não. Será uma decisão sobre o mérito da pretensão, de procedência ou…
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