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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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7. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA
O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa começa por requerimento do credor, esse requerimento será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do credito conforme previstos nos incisos do artigo 524. Este cálculo poderá ser revisado pelo o juiz.
Logo que o devedor recebe este requerimento de cumprimento de sentença será intimado para fazer o pagamento da divida no prazo de 15 dias, acrescentando o valor das custas, se houver. Entretanto, se o devedor não efetua essa divida no prazo apontado, será acrescido na mesma o percentual de 10 % a titulo de multa e serão fixados honorários advocatícios no mesmo valor percentual. Ocorrendo o pagamento e não total da divida, o referido acréscimo multa e honorários advocatícios recara sobre a diferença restante.
Não efetivando este pagamento voluntário no prazo assinalado pelo juízo, o executado tem o prazo de quinze dias para oferecer sua impugnação, que acontecerá nos próprios autos, independentemente da penhora.
Esta impugnação, como regra geral é desprovida de efeito suspensivo, de forma que não tem o como impedir a continuação do procedimento, com a efetivação dos atos executórios. Mediante pedido do devedor o julgador…
O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa começa por requerimento do credor, esse requerimento será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do credito conforme previstos nos incisos do artigo 524. Este cálculo poderá ser revisado pelo o juiz.
Logo que o devedor recebe este requerimento de cumprimento de sentença será intimado para fazer o pagamento da divida no prazo de 15 dias, acrescentando o valor das custas, se houver. Entretanto, se o devedor não efetua essa divida no prazo apontado, será acrescido na mesma o percentual de 10 % a titulo de multa e serão fixados honorários advocatícios no mesmo valor percentual. Ocorrendo o pagamento e não total da divida, o referido acréscimo multa e honorários advocatícios recara sobre a diferença restante.
Não efetivando este pagamento voluntário no prazo assinalado pelo juízo, o executado tem o prazo de quinze dias para oferecer sua impugnação, que acontecerá nos próprios autos, independentemente da penhora.
Esta impugnação, como regra geral é desprovida de efeito suspensivo, de forma que não tem o como impedir a continuação do procedimento, com a efetivação dos atos executórios. Mediante pedido do devedor o julgador…
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