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Publicado em 22/04/2003
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6164 palavras
Adicionar aos favoritosComo o tipo deixa claro, não é necessário que o autor seja o proprietário do local fechado ou aberto, como ensina o Professor Damásio. O local, segundo Vicente Greco Filho, não pode ser público de uso comum, mas sim o local que pode ser aberto ao público. O local privado também admite a tipificação.
Consuma-se o crime com o uso do local para o fim ilícito, ainda que apenas tenha sido utilizado uma única vez, pois não se trata de crime habitual , o que exigiria a reiteração de condutas.
1.8.5 Art. 12, §2º, inciso IIIEste dispositivo adotou uma fórmula vaga e imprecisa, porquanto tratou de uma contribuição genérica, "de qualquer forma", que se destine ao incentivo ou à difusão do uso indevido de substâncias entorpecentes ou de tráfico de tais substâncias.
2. Artigo 13
Trata-se, à semelhança do artigo antecedente, de um crime de conteúdo múltiplo ou variável. Seu tipo é misto alternativo. Aplicando-se, portanto, o princípio da alternatividade, haverá crime único se uma ou mais condutas forem cometidas em um mesmo contexto fático.
O crime definido no artigo 13 visa reprimir a instalação e o funcionamento de laboratórios clandestinos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
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