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Crimes e Processo nas Leis de Tóxicos
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Crimes Previstos na Lei Antitóxicos – Lei 6368/76 e 10409/2002
Pontos Relevantes
Introdução
Enviado o Projeto de Lei n. 1.873, de 1991 à sanção, decidiu o Exmo. Sr. Presidente da República vetar grande parte de seus dispositivos, entre eles o art. 59 que revogava expressamente a Lei n. 6368/76. De imediato, ressalte-se que não há infrações penais previstas na Lei n. 10.049/2002. Todos os artigos que compunham o Capítulo III do projeto de lei foram vetados. Assim sendo, continuam em vigor, entre outros, os arts. 12 a 17 da Lei n. 6368/76, que definem as figuras típicas penais. No que se refere ao procedimento e à instrução penal, as normas da Lei 10.409/2002 revogaram parcialmente a parte processual da Lei 6.368/76, permanecendo apenas as normas sobre institutos não regulados pela lei nova.
Isto posto, daremos início ao estudo dos crimes previstos na lei antitóxicos e, ao final, uma análise dos institutos de processo.
Dos crimes e das penas
As modificações introduzidas pela Lei n. 10.049/2002, como já foi dito, não atingiram as infrações penas descritas nos arts. 12 e ss. da Lei n. 6368/76. A razão da não revogação dos referidos dispositivos decorre do veto de todas as condutas típicas definidas no Cap. III da nova Lei pelo Presidente Fernando Henrique.
Analisemos os tipos penais da Lei n. 6368/76:
1. Artigo…
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