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Crimes e Processo nas Leis de Tóxicos
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2.ª) Utiliza-se o art. 16, aplicando-se analogia in bonam partem. Essa segunda posição jurisprudencial é a predominante.
3.ª) O comportamento é atípico. Segundo o Professor Damásio, que adora a terceira posição, há, na verdade, na segunda posição, o emprego de analogia in malam partem.
1.8.3 Art. 12, §2º, inciso I
3.ª) O comportamento é atípico. Segundo o Professor Damásio, que adora a terceira posição, há, na verdade, na segunda posição, o emprego de analogia in malam partem.
1.8.3 Art. 12, §2º, inciso I
Para a configuração desta conduta típica, não será obrigatória a existência de corpo de delito, pois em qualquer das três formas de contribuição citadas neste dispositivo legal, poderão ou não resultar vestígios.
Para a consumação, há a necessidade de que, no mínimo, a substância entorpecente chegue a posse do destinatário final, ou seja, daquele que foi induzido, instigado ou auxiliado, sob pena de o delito na passar da figura tentada.
1.8.4 Art. 12, §2º, inciso IIComo o tipo deixa claro, não é necessário que o autor seja o proprietário do local fechado ou aberto, como ensina o Professor Damásio. O local, segundo Vicente Greco Filho, não pode ser público de uso comum, mas sim o local que pode ser aberto ao público. O local privado também admite a tipificação.
Consuma-se o crime com o uso do local para o fim ilícito, ainda que apenas tenha sido utilizado uma única vez, pois não se trata de crime habitual , o que exigiria a reiteração de condutas.
1.8.5 Art. 12, §2º, inciso IIIEste dispositivo adotou uma fórmula vaga e imprecisa, porquanto tratou de uma contribuição genérica, "de qualquer forma", que se destine ao…
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