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Crimes de Responsabilidade
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Em relação aos governadores de estados e do distrito federal é pacificamente entendida a existência da imunidade formal em relação ao processo, desde que há expressado previsão das respectivas constituições estaduais, que somente poderão ser processados e julgados sejam por crimes comuns ou de responsabilidade após a autorização da assembléia legislativa ou da câmara legislativa.
3.7.O impeachment:
Em 15 de março de 1990, toma posse na Presidência da República, o ex-governador de Alagoas, Fernando Collor de Mello. No dia seguinte, decreta o Plano Collor e realiza um gigantesco confisco monetário, congela os preços e reformula os índices de correção monetária.
Em 29 de dezembro de 1992, o Senado aprova o afastamento de Collor da presidência, seus direitos políticos são cassados por oito anos e é denunciado pela Procuradoria Geral da República…
3.7.O impeachment:
Em 15 de março de 1990, toma posse na Presidência da República, o ex-governador de Alagoas, Fernando Collor de Mello. No dia seguinte, decreta o Plano Collor e realiza um gigantesco confisco monetário, congela os preços e reformula os índices de correção monetária.
Em 29 de dezembro de 1992, o Senado aprova o afastamento de Collor da presidência, seus direitos políticos são cassados por oito anos e é denunciado pela Procuradoria Geral da República…
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