Crimes de Responsabilidade

Publicado em 24/03/2005

Crimes de Responsabilidade


1. Introdução:


O poder Executivo é o órgão incumbido de executar as leis e administrar o País.

Área Federal - É exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estados. Os ministros são pessoas da confiança por Presidente, demissíveis a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado.

O executivo, portanto, alem de administrar a coisa publica (função típica), de onde deriva o nome republica (res publica) também legisla (art 62 – medida provisória) e julga (contencioso administrativo) no exercício de suas funções atípicas.


2. CRIMES DE RESPONSABILDADE

A Constituição erigiu o instituto dos crimes de responsabilidade como o meio adequado de apuração da responsabilidade do Presidente da República.

Os crimes de responsabilidades são infrações político-administrativo definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do pais, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A Lei n. º 1079/50 regula os crimes de responsabilidade ao Presidente da República, de Ministros do Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e outros, que ensejarão…

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