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Crimes de Responsabilidade
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Nos crimes comuns, o Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação, exercendo um juízo de admissibilidade político, conforme já analisado no caso de crimes de responsabilidade.
A abrangência desta prerrogativa constitucional de foro do Presidente da República relaciona-se com locução "crimes comuns", cuja definição o STF já assentou, pacificamente, abranger todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais, alcançando, até mesma a posição pacificamente adota pelo TSE, em relação ao cometimento de crimes eleitorais pelas autoridades que tenham foro privilegiado no STF.
Ocorre que estes crimes comuns latu sensu, para permitirem a persecução penal durante o mandato presidencial, devem ter sido cometidas na sua vigência e ainda, tratar-se de ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium.
"Ação penal – Presidente da República – Atos estranhos à função presidencial – Fatos supostamente delituosos cometidos durante a campanha eleitoral de 1989 – CF art.86, p 4º - Imunidade temporária do chefe do Estado à persecução penal em juízo – Prerrogativa constitucional não afetada pela instauração do processo de Impeachment no Senado Federal – Incompetência do STF – Devolução dos autos à origem".
A norma consubstanciada no art. 86, p 4º.CF reclama e impões, em função de seu caráter excepcional, exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a situações…
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