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Crimes Contra Sistema Financeiro: Análise da Lei 7.492
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A constituição da Republica e o Código Penal não fazem menção à responsabilidade penal das Pessoas Jurídicas. Todavia, a Constituição da República abre caminho para que se possa responsabilizar a Pes. Jurídica Civil e administrativamente, portanto, não se pode imputar a elas um delito.
A Lei 7492/86, também, não imputa às Pessoas Jurídicas responsabilidade penal e nem civil ou administrativa. Todavia, na maioria das leis especiais, a Pessoa Jurídica responde civil e administrativamente quando envolvidas em crimes contra o sistema financeiro.
A Lei 7492/86 está cheia de imperfeições, pois, ao mesmo tempo de limita a responsabilidade penal aos agentes do art. 25, ela atribui qualidade jurídica ao sujeito ativo no próprio tipo penal.
A decretação da prisão preventiva nos crimes contra o sistema financeiro tem de obedecer aos ditames do…
A Lei 7492/86, também, não imputa às Pessoas Jurídicas responsabilidade penal e nem civil ou administrativa. Todavia, na maioria das leis especiais, a Pessoa Jurídica responde civil e administrativamente quando envolvidas em crimes contra o sistema financeiro.
A Lei 7492/86 está cheia de imperfeições, pois, ao mesmo tempo de limita a responsabilidade penal aos agentes do art. 25, ela atribui qualidade jurídica ao sujeito ativo no próprio tipo penal.
A decretação da prisão preventiva nos crimes contra o sistema financeiro tem de obedecer aos ditames do…
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