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Crimes Contra Sistema Financeiro: Análise da Lei 7.492
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CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - LEI 7.492 DE 16 DE JUNHO DE 1986
Breve análise desta lei, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
INTRODUÇÃO
A Lei nº. 7492/86, chamada de Lei dos Crimes de Colarinho Branco, tinha inicialmente como alvo os diretores e administradores de instituições financeiras. Hoje essa denominação estende-se a vários outros indivíduos que, alguma forma, lesam a ordem econômica.
Há uma grande preocupação dos nossos governantes, em proteger o Sistema Financeiro Nacional. Pois os crimes cometidos contra ele atingem, muitas das vezes, diretamente a economia nacional. Portanto, o Sistema Financeiro é um bem jurídico importantíssimo que mereceu a proteção penal nos termos da Lei 7.493, de 16 de junho de 1986, que é uma norma especial. A legislação penal anterior, era falha em punir os crimes financeiros. Principalmente porque os tipos penais, no código penal brasileiro, nos quais se enquadravam esses crimes, não eram muito precisos. A Lei Especial é mais precisa para punir tais crimes.
E segundo a nossa Constituição Federal, Art. 192, menciona que o Sistema Financeiro Nacional, é estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade em todas as partes que a compõem , abrangendo as cooperativas de crédito, que será regulada por leis complementares que disporão inclusive sobre a participação do capital estrangeiro. A Constituição da República, também preceitua: um Estado financeiramente saudável, implica em…
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