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Crimes Contra Sistema Financeiro: Análise da Lei 7.492
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Que incrimina a conduta de manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação como o fato somente é criminoso se ocorrido no âmbito de instituição financeira, o primeiro item trata justamente deste conceito, objeto da norma explicativa do art. 1º da Lei.
A seguir , são examinados os aspectos referentes ao sujeito ativo que necessariamente, será uma das pessoas arroladas no art. 25, pois o crime somente pode ser cometido pelos dirigentes da instituição. Na análise do tipo objetivo, argumenta-se com a possibilidade da ocorrência do crime mesmo que os recursos movimentados paralelamente à contabilidade sejam da própria instituição financeira, interpretação que melhor se coaduna com a proteção do bem jurídico tutelado.
É inegável a relevância dos crimes contra o Sistema Financeiro, pelos nefastos efeitos que podem acarretar, com prejuízos a milhares de indivíduos e até como já dissemos á própria economia nacional.
Também é certo que os fatos delituosos dessa ordem são raros, podendo ser lembrados os casos: Coroa Brastel, Naji Nahas, Banco Econômico, Banco Nacional, Banco Santos, etc.
Apesar disso, nos primeiros 10 anos da vigência da Lei , o Banco central enviou ao Ministério Público Federal, apenas 682 representações para crimes…
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