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Crimes contra a Administração Pública – Peculato
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O § 2º deve ser interpretado em conjunto com o caput e § 1º, referentes apenas a espécies de peculato. É de se observar também que para a configuração da modalidade culposa de peculato é necessário que se estabeleça estreita relação entre o ato do funcionário e ação dolosa de outrem, de modo a evidenciar que o primeiro tenha dado ensejo à prática do último.
2.1.11. Peculato Mediante Erro de Outrem
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
2.1.12. Conceito
O peculato mediante erro de outrem está previsto no artigo 313: "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa."
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2.1.11. Peculato Mediante Erro de Outrem
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
2.1.12. Conceito
O peculato mediante erro de outrem está previsto no artigo 313: "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa."
A infração se aproxima mais da apropriação por erro (art. 169, 1ª parte), qualificada pela qualidade do agente.
2.1.13. Objetividade JurídicaTutela-se a administração pública no seu aspecto moral e patrimonial.
2.1.14. Sujeitos do delitoSujeito ativo deste crime é o funcionário público, nada impedindo a participação de um particular.
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