Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Crimes contra a Administração Pública – Peculato
4193 visualizações
6156 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO
1. Considerações Gerais
A razão teleológica do estado é a consecução do bem comum, assim, seria obrigação dele manter a ordem interna ditando normas que dizem respeito a sua própria organização ou às relações que mantém com os indivíduos ou às destes entre si; fazendo com que essas normas sejam protegidas e tuteladas; executando e promovendo o bem a que elas visam. Essas funções são respectivamente a legislativa, a judiciária e a administrativa. Como o Estado é uma pessoa jurídica, suas atividades têm de ser desempenhadas por pessoas físicas, que são os funcionários públicos.
Dessa forma, o legislador ao incluir esse título no código pretende "o desenvolvimento regular da atividade do Estado, dentro de regras da dignidade, probidade e eficiência."
Logicamente o código não prevê todas as ofensas da administração pública, porque ao lado do ilícito penal, há o ilícito administrativo e existem algumas faltas puramente administrativas, que não tem vulto para constituir delito. O critério para essa diferenciação é quantitativo: o legislador valoriza o bem atingido e determina a espécie de sanção legal, se penal ou administrativa. É importante lembrar que existe uma prevalência do juízo penal sobre o administrativo, em relação ao mesmo fato. Assim, escreve Hungria: "quando concorrem as duas sanções – a penal disciplinar e a penal comum - é indispensável a…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
