Crimes contra a Administração Pública – Peculato

Publicado em 24/10/2006

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

2.1.1. Definição

Segundo Noronha "peculato é a apropriação, desvio ou subtração de coisa móvel pública ou particular, praticado pelo funcionário publico, em razão de seu cargo ou valendo-se dessa qualidade".

Mirabete acrescenta que este dano, mais do que material, é moral e político.

Para Capez o crime de peculato "tem a sua nítida gênese histórica no direito romano. À subtração de coisas pertencentes ao Estado chama-se peculatus ou depeculatus, sendo este nomen júris oriundo do tempo anterior à introdução da moeda, quando os bois e carneiros (pecus), destinados aos sacrifícios, constituíam a riqueza pública por excelência".

O Código Penal, além do chamado peculato próprio (caput), prevê outras modalidades de peculato:

- peculato – apropriação: previsto na primeira parte do caput do art. 312. È o denominado peculato próprio;

- peculato-desvio: previsto na segunda parte do caput do art. 312. É também chamado de peculato próprio;

- peculato – furto: previsto no § 1º do art. 312. È chamado de peculato impróprio;

- peculato culposo: § 2º do art. 312.

2.1.1.2. Tipo Objetivo

Tem a posse, o funcionário a quem incumbe receber, guardar ou conferir a coisa, como também seu chefe e superior hierárquico, que dela pode dispor mediante ordens ou requisições. Abrange o termo, portanto, a…

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