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Crimes contra a Administração Pública – Peculato
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§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Também pode ser agente ativo um particular, no caso de concurso de agentes, cometendo peculato ex vi do art. 30 do Código Penal.
Sujeito passivo será sempre o Estado, pois o peculato sempre atingirá o desenvolvimento regular da atividade administrativa. Caso o patrimônio seja público, também as entidades de direito público serão consideradas vítimas. Secundariamente, o particular poderá ser sujeito passivo, na hipótese em que seus bens forem apropriados ou desviados pelo funcionário público. Além da União, Estados e Municípios, podem ser vítimas as autarquias e as entidades paraestatais (empresas públicas, sociedade de economia mista, etc.), diante da equiparação prevista pelo artigo 327. Sujeito passivo é ainda o particular proprietário do bem apropriado ou desviado que se encontrava na posse, guarda ou custódia da administração (peculato-malversação).
Desconhecendo, porém, o particular, a condição de funcionário do agente não responderá por…
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