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CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
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Donde, pois,
"Constitui abuso instaurar-se inquérito parlamentar com o fito de investigar fatos genericamente enunciados, vagos ou indefinidos".
E assim em outros notáveis comentadores, a saber:
em PONTES DE MIRANDA:"’Fato determinado’ é qualquer fato da vida constitucional do país, para que dele tenha conhecimento, preciso e suficiente, a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal; e possa tomar as providências que lhes couberem (...).
A investigação somente pode ser sobre ‘fato determinado’ , ou, em conseqüência, sobre ‘fatos determinados’ que se encadeiem ou se seriem. O estado permanente em que se aponte insolvência, comércio ilícito, é fato determinado; porém é preciso que se diga qual é. Se, por exemplo, alguma empresa de serviços ao público está a cobrar preços mais altos do que o preço fixado, há fatos determinados que se repetem, mais ou menos freqüentemente. Se o banco está a cobrar, por fora, juros ilegais, há fatos determinados, que se repetem, mais ou menos freqüentemente. Se o Governo está a emitir sem lei, há fato determinado: aí, determinou-se fato, que pode ter sido único, ou ter-se repetido (pluralidade de fatos determinados por seus elementos componentes, isto é, emissão + carência de lei). O que se inquire é ‘se’, ou ‘quando’, ou ‘onde’, ou ‘como’; mas é preciso que se trate de fato determinado."
em GERALDO ATALIBA:
"Esta Comissão Parlamentar de Inquérito sempre se volta para a investigação de um ato determinado, que se presume seja irregular.
Fato Determinado
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