CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Publicado em 30/06/2005

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO


A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada com fundamento no art. 58 da Constituição Federal originada da aprovação do Requerimento de CPI nº 16, de 1995, do Deputado José Pimentel e outros.

A finalidade da CPI é apurar denúncias de irregularidades na liberação e aplicação de recursos do Fundo de Investimentos, a partir de 1980, conforme denúncias constantes do Relatório do Tribunal de Contas da União.

O Estado realiza seus fins através de três funções em que se divide sua atividade: legislativa, administrativa e jurisdicional. É certo, porém, que nenhum dos Poderes estatais exerce de modo exclusivo a função que nominalmente lhe corresponde, mas sim têm nela sua competência principal ou predominante. Desse modo, além de suas atribuições típicas, desempenham eles, igualmente, funções secundárias ou não-típicas.

A Constituição dispõe, ainda, em norma específica contida no § 3° do art. 58:

"Art. 58...

§ 3° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério…

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