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CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
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A mesa de trabalho das comissões parlamentares de inquérito é composta por: presidente, vice?presidente, relator e sub-relatores. Os cargos mais importantes são: o presidente e o relator. Como, normalmente, acontece uma grande exposição dos trabalhos das CPIs na mídia, existe uma enorme disputa pelos cargos que oferecem maior visibilidade.
As conclusões da CPI, apresentadas em forma de relatório final, deverão ser encaminhadas ao órgão competente, seja ele o Ministério Público ou órgãos do Poder Executivo, além de qualquer outra autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria, com a solicitação da adoção das medidas cabíveis. O valor e a credibilidade do relatório final das CPIs foram instituídos pela Lei nº 10.001, promulgada em 4 de setembro de 2000, que "dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito" (SOLEIS, online) . Essa lei determina que todo processo proveniente de investigação parlamentar terá prioridade sobre qualquer outro, com exceção daquele que se refere a pedido de habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança.
2.1 Criação das Comissões Parlamentares de Inquérito
As comissões parlamentares de inquérito…
As conclusões da CPI, apresentadas em forma de relatório final, deverão ser encaminhadas ao órgão competente, seja ele o Ministério Público ou órgãos do Poder Executivo, além de qualquer outra autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria, com a solicitação da adoção das medidas cabíveis. O valor e a credibilidade do relatório final das CPIs foram instituídos pela Lei nº 10.001, promulgada em 4 de setembro de 2000, que "dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito" (SOLEIS, online) . Essa lei determina que todo processo proveniente de investigação parlamentar terá prioridade sobre qualquer outro, com exceção daquele que se refere a pedido de habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança.
2.1 Criação das Comissões Parlamentares de Inquérito
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