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CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Salvador
2005
1 INTRODUÇÃO
O Poder Legislativo não tem somente a função de elaborar as normas jurídicas do país. A ele, compete, também¸ exercer o controle e fiscalização sobre os atos do Poder Executivo. No exercício dessa função, pode utilizar-se de determinados instrumentos, quando assim julgar necessário. Esse controle exercido sobre o Executivo, tem natureza política.
Conforme determina o artigo 71 da Constituição Federal, o controle externo da União e demais órgãos da administração direta e indireta será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Quando necessário, para maior eficiência dessa atividade fiscalizadora, o Congresso Nacional e os órgãos a ele equivalentes nos Estados e Municípios poderão ter o auxílio dos Tribunais de Contas das respectivas unidades federativas.
Dentre os instrumentos que a Carta Magna dispõe ao Congresso na sua função fiscalizadora, estão as Comissões Parlamentares de Inquérito, de acordo com o previsto no Título IV, Capítulo I, Seção VII, art. 58 , in verbis:
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições…
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