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Contrratos Administrativos
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A sanção administrativa mais gravosa é estendida a todos os órgãos e entidades da Administração que a impõem. É imposta , ao contrário das demais, pelos ministros de Estado, secretários estaduais ou municipais, ou como dispuser a lei local. A reabilitação pode ser deferida passados dois anos da imposição da sanção e desde que cessado o motivo de sua imposição, como por exemplo com a modificação da equipe técnica do contratado.Cabe pedido de reconsideração à autoridade que aplicou a pena, no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
D- AbrangênciaCuidado especial deve ser observado quanto à abrangência da sanção imposta. Enquanto a suspensão temporária (de até dois anos) , que somente impede a contratação ou a participação de licitação pelo órgão ou entidade que a realizou (por exemplo,uma Secretaria de Estado) não se estende a outros (como a outras Secretarias), a declaração de inidoneidade , que sempre pressupõem conduta mais gravosa, estende-se a toda a Administração contratante (a todas as Secretarias de Estado, por exemplo). Nessa hipótese, a reabilitação é possível depois de passados dois anos.
7.6 InstrumentoO contrato administrativo poderá ser verbal, nas pequenas contratações que tenham por objeto compras, sendo escrito em todas as demais hipóteses.O instrumento tanto pode ser o termo registrado em livro próprio da contratante ou a escritura pública nas hipóteses em que esta é exigida (como na venda e compra). Ele é…
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