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Contrratos Administrativos
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Contratos Administrativos
Introdução.
Contrato é todo acordo de vontades firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens. Como pacto consensual, pressupõem liberdade e capacidade jurídica das partes para se obrigarem validamente; como negócio jurídico, requer objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei.
Embora típica do Direito Privado, a instituição do contrato é utilizada pela Administração Pública na sua pureza originária (contratos privados realizados pela Administração) ou com as adaptações necessárias aos negócios públicos (contratos administrativos propriamente ditos).Daí por que a teoria geral do contrato é a mesma tanto para os contratos privados (cíveis e comerciais) como para os contratos públicos, de que são espécies os contratos administrativos e os acordos internacionais. Todavia, os contratos públicos são regidos por normas e princípios próprios do Direito Público, atuando o Direito Privado apenas supletivamente , jamais substituindo ou derrogando as regras privativas da Administração.
Todo contrato – privado ou público- é dominado por dois princípios: o da lei entre as partes e o da observância do pactuado. O primeiro impede a alteração do que as partes convencionaram, o…
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