Controvérsias da Aplicação da Lei dos Crimes Hediondos

Publicado em 22/04/2003

Da mesma forma, se o réu já havia requerido antes da lei entrar em vigor, não se deve aplicá-la, pois estaria retroagindo e anulando atos praticados anteriormente à sua vigência.

Condenado o réu por prática de crime hediondo, seja este praticado antes ou depois da vigência da lei, e…

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