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Publicado em 21/04/2005
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Adicionar aos favoritosControle Preventivo: Pretende impedir que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico. Existe duas formas de tal controle, As Comissões De Constituição e justiça (tem a função de analisar a compatibilidade do projeto de lei ou proposta de emenda constitucional (poder legislativo) ) e o veto jurídico (O Presidente da República poderá vetar o projeto de lei provado pelo Congresso, por entende-lo inconstitucional (poder executivo) ).
Controle Repressivo: Busca expurgar a norma editada em desrespeito à Constituição, o Judiciário realiza o Controle Repressivo. Pode ser feito através do Controle Repressivo Político (distinto dos três poderes), Controle Repressivo Judiciário (é a verificação da adequação de atos normativos com a C.F, pelo Poder Judiciário) e Controle Repressivo Misto (A C.F submete certas leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional).
Controle Repressivo Realizado Pelo Poder Legislativo: Art.…
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